Não se trata de um discurso novo, como
veremos. Tampouco parece tratar-se de algo honesto. Em muitos momentos, seus
autores parecem omitir dados que certamente contradizem suas afirmações. E, nem
de perto, suas explicações são coerentes ou razoáveis. Esquece-se de conceitos
fundamentais ou se lhes manipulam na tentativa de fazer convergir a realidade a
seus dogmas.
Como primeiro exemplo, cito este trecho[1]: “Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas do
setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na
Constituição que deve vigorar por muitos anos. Mas o governo e seus seguidores
mentem e dizem que existe.” Ano passado, o Brasil apresentava uma dívida
pública na casa dos 66%[2], saltando, em curto espaço
de tempo, para praticamente 70% em relação ao PIB, como a própria Carta
confirma[3].
O que os especialistas da Carta Capital
esquecem-se de mencionar é que esta dívida saltou extraordinariamente nos
últimos anos justamente em razão da “Nova Matriz Econômica”, encabeçada durante
o primeiro governo Dilma Roussef. Para se ter uma ideia, até meados de 2009 a
expansão da dívida pública mantivera-se estável, saltando, no entanto,
incríveis 600 bilhões de reais em apenas dois anos[4]. Em 2014, chegou a atingir
55% do PIB e, no ano seguinte, alcançou a marca de 68,8% do PIB[5].
Nisso, esconde-se uma grave contradição:
conforme outro artigo da Carta, diz-se que a PEC dos gastos destina-se a neutralizar
os avanços sociais conquistados pelo governo Lula a partir de 2003[6]. Ora, mesmo que possamos
considerar estas melhoras sociais meras aparências associadas a uma política de
expansão da base monetária a juros baixos e, portanto, conquistas de curto
prazo, nota-se que justamente esta melhoria da qualidade esteve fortemente
associada à estabilidade de nossa dívida pública[7]. Estimou-se, inclusive, em
2012, que na década passada praticamente todos os países considerados
emergentes, entre eles o Brasil, haviam reduzido seu desequilíbrio fiscal pela
metade. Nos termos do pesquisador Markus Jäger[8]: "Devido à melhora na
situação das dívidas pública e externa
nos dez maiores mercados emergentes do mundo, crises de endividamento e na
balança de pagamentos pertencem ao passado.”
Nosso desequilíbrio fiscal pode ainda não ser
tão alto quanto outros países do globo, entre eles os EUA e o Japão, porém a
contenção dos gastos é importantíssima no sentido de evitar problemas
econômicos de grande gravidade já experienciados no passado. Por exemplo,
segundo o estudioso Guilherme Pedras[9], autor da “História da
Dívida Pública no Brasil”, a hiperinflação que assolou os brasileiros a partir
das décadas de 80 e início do período subsequente, foi um claro resultado do
desequilíbrio fiscal operado pelo governo do general Ernesto Geisel, ainda
durante o período militar. Seu antecessor, Médici, aproveitando as duras
reformas efetuadas por Castello Branco no plano econômico e que foram
responsáveis por um grande aumento da dívida pública à época, conseguiu fazer o
país atingir, entre 1969 e 1973, uma taxa de crescimento que variava entre 7 e
13% ao ano[10].
No mesmo período, o analfabetismo sofreu uma queda de 11%, atingindo a marca de
23%, inédito para a época, em 1976. A construção civil também observou um
crescimento médio de 15% ao ano.
Assustado, porém, com a queda das exportações
que muito haviam favorecido seu antecessor, Geisel, criador do segundo Programa
Nacional do Desenvolvimento, fez exatamente o que Guido Mantega faria muitos
anos depois: aumentou o crédito fácil para expandir o consumo e financiou
diretamente empresários e latifundiários considerados os “carros-chefe” da
economia nacional. Entre os anos de 1974 e 1986[11], por exemplo, o BNDES
realizou empréstimos – cujos retornos se mostraram ínfimos – no montante de 6,4
bilhões de reais, considerando valores monetários de 2015. Como alternativa á
dívida que aumentava exponencialmente, Geisel passou a adotar a impressão e
injeção desmesuradas de moeda na economia. Se a dívida pública ficara em 3
bilhões em 1967, alcançou o patamar de 105 bilhões em 1985, ano em que o Brasil
deu um grande calote internacional[12].
Para piorar essa incoerência, há que se levar
em consideração o fato de que a dupla Palocci-Meirelles dera continuidade ao
tripé macroeconômico adotado pelo presidente anterior, Fernando Henrique
Cardoso, responsabilizado por legar uma recessão e um alto desemprego aos
brasileiros, além de péssimos números em termos sociais e educacionais. Como o
próprio ministro Meirelles chegou a afirmar ainda em 2003, o objetivo do
governo para aquele ano seria o superávit primário na ordem de 78 bilhões –
acabaria por alcançar 81 bilhões de reais[13].
As consequências do combate rígido á inflação,
à busca do superávit primário e o combate ao déficit público mostraram-se
positivas. A pobreza e a miséria haviam caído 50% entre 2003 e 2008[14], os investimentos
privados saltaram para 19,1% em relação ao PIB no mesmo período[15] e a renda da população
crescia progressivamente[16]. Explicações para este auge
não faltaram: boom na exportação das commodities e uma taxa de desemprego que
beirava os 13%. Com salários menores em virtude da maior oferta de
trabalhadores, os preços de bens de consumo seguiram-se em baixa. Em março de
2007, a taxa IPCA, que mede o índice de inflação de preços, despencou para
incríveis 2,9%[17].
Meses depois, em 2008, devido às práticas destas políticas econômicas austeras,
o real atingiu sua melhor apreciação em relação ao dólar e o Brasil ainda
recebeu título de grau de investimento pela Standard & Poor’s, agência de
risco que ano passado chegou a rebaixar a nota de crédito soberana do país[18]. O quadro passaria a
mudar apenas a partir de 2008 e 2009, com uma mudança na política monetária.
Como segundo exemplo, menciono: “Comparemos [a dívida pública] também com
outros países. Nos Estados Unidos, a dívida é de 101% do PIB. Na Itália,
132,7%. Na Zona do Euro, em seu conjunto, 90,7%. No Japão, 229,2%. Você ouviu
falar que algum desses países – todos com dívidas muito maiores do que a
brasileira – está em situação catastrófica? Algum jornal ou tevê já acusou o
ex-presidente FHC de irresponsabilidade fiscal?”. Esta comparação, no
entanto, é injusta e pouco esclarecedora, pois se a compararmos com outros
índices, ela reveste-se de outro sentido. Os EUA, por exemplo, atravessam
quedas sucessivas de seu PIB, iniciadas desde 2008, quando apresentaram um
recuo de 6,5% em relação a 2007[19]. Em 2014, voltou a
encolher 2,1% no primeiro trimestre do ano[20]. No mesmo período, foram
observadas políticas monetárias voltadas ao consumo extremamente semelhantes às
observadas no Brasil. Já no caso japonês, o desequilíbrio fiscal tem uma causa
clara: envelhecimento da população numa velocidade superior ao nascimento de
novas gerações e, principalmente, os gastos públicos emergenciais acionados
ainda em 2011 por conta dos desastres de Fukushima[21]. Discussões abertas no
país têm surgido no sentido de controlar as despesas do governo[22] e nos levam a acreditar
que uma recessão já se instalou por lá. Segundo o ministério da economia
japonês, o país vive recessão e queda consecutiva do PIB desde 2014[23]. Já em 2015, o
crescimento nacional encolheu mais do que o esperado[24].
Mais elucidativo ainda é considerar a lista
dos países com maior dívida pública no mundo[25]. A despeito de não se
encontrar nela uma homogeneidade em termos de região do planeta ou comportamento
previsível de expansão ou queda da dívida, pode-se observar que os países com
maior desequilíbrio nas contas públicas são aqueles que atravessam ou
atravessaram até pouco tempo atrás uma forte crise econômica, para a qual
julgaram necessário expandir os gastos públicos. A consequência é óbvia: com
menor arrecadação no setor privado, a solução foi emitir títulos da dívida.
Isso fornece uma explicação bem razoável para explicar porque países
considerados de primeiro mundo figuram como irresponsáveis no sentido fiscal do
termo. Associe-se a isso também a existência de taxas maiores de inflação
justamente nestes locais.
O que os autores dos artigos mencionados
parecem não entender é que há ainda outro fator que ajuda a explicar a atual
crise brasileira e que desmente toda a teoria na qual se arvoram.
A produtividade média do trabalhador
brasileiro está estanque já há três décadas[26]. Em média, cinco trabalhadores
brasileiros produzem o mesmo que um trabalhador norte americano[27]. Muitos economistas e
estudiosos de nossa política econômica concordam em atrelar a crise brasileira
à expansão do crédito a juro baixo num ritmo absurdamente muito maior do que a
produtividade e o aumento dos investimentos no setor privado[28]. Outros, num passo além,
a associam à expansão do Estado no financiamento de programas e no sistema
nacional de crédito[29].
Na contramão do que se observou ao redor, em
2009 a taxa de inadimplência de pessoas físicas chegou a apresentar queda de
14,03% em relação ao ano de 2007[30]. No mesmo período, porém,
a inadimplência empresarial já era considerada alta: crescimento de 9% em
novembro de 2009, em relação ao mês anterior, maior taxa daquele ano e maior do
que 2008[31].
Com a crise internacional desse mesmo ano, a oferta de crédito, em especial dos
bancos privados, apresentou forte retração após meses seguidos de forte alta.
Com o aumento dos investimentos registrado entre 2003 e 2008, a oferta de
capital, fator que diretamente influi a taxa de juros e a quantidade de
empréstimos, também cresceu em níveis proporcionais. Porém, a partir de 2009,
com o endividamento em muitos setores produtivos, a quantidade de capital –
poupança, abstenção de consumo – reduziu-se drasticamente, fazendo com que o
sistema nacional privado de crédito se acautelasse quanto a quem e em qual
quantidade conceder empréstimos – juntamente com o aumento na taxa de juros. A
consequência mais imediata deste dois fatores (quebra de empresas e contração
em empréstimos) foi justamente a inadimplência do setor privado como um todo:
já em maio de 2012, a taxa de inadimplência de pessoas físicas e jurídicas já
havia alcançado marca histórica, de 6%, desde o inicio desta medição histórica
em 2000[32].
Também a partir de 2009 pôde-se notar a
introdução do nova matriz econômica, que ganhou corpo e força com o primeiro
mandato de Dilma Roussef. Temeroso que a crise afetasse o país e repetindo o
que Ernesto Geisel já fizera décadas antes, Dilma e Mantega passaram a
controlar e dirigir a economia quando expandiram a política fiscal, baixaram
artificialmente os juros juntamente com uma oferta de crédito barato a bancos
estatais e fecharam o as fronteiras do país para o mercado externo, tornando-se
o líder mundial em impostos sobre importações[33]. O BNDES tornou-se o
grande escopo de financiamento de empresários politicamente apadrinhados – e ineficientes
-, cujo déficit apresentou nada menos do que 9% do PIB do Brasil em 2015.
A
expansão de crédito tornou-se assim, por um lado, brutal e, por outro,
totalmente financiada a juros irrisórios pelo Tesouro. Se, durante a era FHC,
80% do crédito era fornecido por bancos privados, esta porcentagem apresentou
queda de quase 40% ao fim do segundo governo Lula; a partir de 2011, o Banco
Central já era responsável por 67% de todo o crédito fornecido e, entre 2013 e
dezembro de 2015, 79% de todas as operações de crédito eram efetuadas por
bancos estatais, sob ordens e diretrizes do Banco Central e da Presidência da
República[34].
Para dar subsídios a todos estes empréstimos, seus principais credores
tornaram-se os próprios bancos privados. Com menos crédito disponível no setor
privado, menos crédito disponível restou para financiar empreendimentos produtivos.
Não à toa, no começo de 2014, o numero de novas empresas já apresentava
declínio histórico, com queda de 13% em relação aos anos anteriores, os quais
também já vinham em forte queda[35]. Para piorar, a perda de
confiança do setor empresarial fez com que capitais fugissem do país, e valor
do dólar disparasse em relação ao real.
Esta expansão de crédito, ao lado do aumento
das tarifas de importação e do tabelamento dos preços da gasolina soltou o
impulso inicial para que a inflação voltasse a subir. Em adição, o estímulo ao
consumo não mostrou resultado. Só em 2015, o PIB apresentou o pior resultado
desde o ano de 1996, com retração de 3,8%[36]. Outro dado importante: o
endividamento do Tesouro em razão da injeção de empréstimos no BNDES fez com
que a divida bruta – que não leva em consideração o pagamento de juros e
amortizações – aumentasse em 600 bilhões de reais somente entre 2010 e 2012[37]. O rombo saltou á vista
em 2015, quando o setor público anunciou déficit primário na ordem de 22,267
bilhões[38].
Diante de tudo isso, possui tons de um cinismo
irônico e maldoso a sentença: “Excetuando
os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos fizeram superávit no
orçamento primário. Sempre gastaram menos do que arrecadaram. Em todos os anos,
sem exceção”. Há suficientes suspeitas de que a fraude contábil, chamada
eufemisticamente de pedalada fiscal[39], empreendida em 2014 e
2015 já era prática corriqueira desde 2012. Em termos mais fáceis de se
explicar, desde 2012 aproximadamente, o Banco Central empreendeu empréstimos
junto aos bancos privados sob taxa de juros de 14,25% ao ano, ao passo que o
Tesouro repassava empréstimos ao BNDES sob taxas de juro bem menores. Porém,
como o pagamento de juros – incluindo aqueles contratados aos bancos privados –
não era contabilizado na divida líquida, nem no cálculo do superávit primário,
tinha-se a impressão de que o governo brasileiro ainda operava dentro de seu
orçamento. Era um milagre, de muito mau gosto, que fazia surgir saldo positivo –
que na prática não existia – de lugar nenhum.
A réplica à Carta Capital, portanto, consiste
em desfazer totalmente as ambições destes senhores. Longe do chavão de que “inflação
gera crescimento”, ou o consumo estimula a produção e o crescimento nacionais,
o endividamento do Estado e a injeção monetária na economia brasileira, numa
palavra o próprio Estado, devem ser responsabilizados como os principais vilões
desta crise. Um ajuste fiscal, muito tímido se considerarmos a PEC 241, precisa
ser levado a diante. Não há desenvolvimento econômico e social consistente e
duradouro sem estabilidade fiscal. O que mais chama a atenção, neste caso é que
justamente um meio de comunicação que se diz contrário a esta medida e em favor
dos mais desfavorecidos pareça apoiar, ainda que indiretamente, o causador de
tantas mazelas no nosso país, como o grande desemprego, a perda de renda e a
inflação. Não há como entender um posicionamento como este.
[1] http://www.cartacapital.com.br/politica/a-pec-241-nao-e-para-equilibrar-as-contas-publicas
[2] http://pt.tradingeconomics.com/country-list/government-debt-to-gdp
[3] http://www.cartacapital.com.br/blogs/outras-palavras/convite-a-desconstrucao-da-pec-241
[4] http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1943
[5] http://www.cartacapital.com.br/blogs/outras-palavras/convite-a-desconstrucao-da-pec-241
[6] http://www.cartacapital.com.br/politica/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-pec-241
[7] http://www.opovo.com.br/app/maisnoticias/mundo/dw/2012/11/06/noticiasdw,2949279/paises-emergentes-reduziram-divida-publica-pela-metade-nos-ultimos-dez-anos.shtml
[8] Ibidem. Grifo Meu.
[9] http://www3.tesouro.gov.br/divida_publica/downloads/Parte%201_2.pdf
[10] http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/governo-medici-1969-1974-milagre-economico-e-a-tortura-oficial.htm
[11]
LEITÃO, M. Saga Brasileira. Record,
2011, p. 89.
[12] http://seculoxx.ibge.gov.br/economicas/setor-externo/tabelas
[13]
NARLOCH,L. Guia politicamente incorreto
da Economia Brasileira. Leya: São Paulo, 2015, p. 283.
[14] http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/grafico-porcentagem-extremamente-pobres.jpg
[15] http://s2.glbimg.com/gc1QlRgO0LXVariHCCVsFaQ6pEndZkswx1OezL1o-NxIoz-HdGixxa_8qOZvMp3w/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/03/01/pib_marco2013-evolucao-mate.jpg
[16] http://www.brasil.gov.br/governo/2010/09/ibge-renda-media-do-trabalhador-cresce-20-em-5-anos-e-reduz-desigualdade
[17] http://www.tradingeconomics.com/charts/brazil-inflation-cpi.png?s=bzpiipcy&d1=20030101&d2=20071231
[18] http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2008/04/30/brasil-recebe-titulo-de-grau-de-investimento-pela-agencia-sp.htm
[19] http://www.cgimoveis.com.br/mercado/pib-dos-eua-tem-a-maior-queda-em-51-anos
[20] http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/eua-revisam-pib-do-1-trimestre-para-queda-de-07.html
[21] http://veja.abril.com.br/economia/divida-publica-do-japao-alcanca-valor-recorde-de-us-123-tri/
[22] http://connexion.tokyo/japao-pais-endividados-e-filhos-contraindo-dividas-antes-de-entrar-na-faculdade/
[23] http://www.vozdabahia.com.br/index/blog/id-195558/pib_do_japao_cai_no_3__trimestre_e_recessao_volta
[24] http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/02/pib-do-japao-encolhe-mais-que-o-esperado-em-2015.html
[25] http://pt.tradingeconomics.com/country-list/government-debt-to-gdp
[26] http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1025/noticias/agora-vem-a-parte-mais-dificil
[27] Ibidem.
[28] http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-05/entenda-crise-economica
[29] http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/550894-desequilibrio-fiscal-brasileiro-e-as-consequencias-do-financiamento-da-divida-entrevista-especial-com-fabricio-augusto-de-oliveira
[30] http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1436494-9356,00-TAXA+DE+INADIMPLENCIA+TEM+QUEDA+DE+EM+INFORMAM+CNDLSPC.html
[31] http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1430299-9356,00-INADIMPLENCIA+DE+EMPRESAS+CRESCE+EM+NOVEMBRO+APONTA+SERASA.html
[32] http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2012/06/taxa-media-de-inadimplencia-bate-recorde-historico-em-maio.html
[33] http://exame.abril.com.br/economia/noticias/as-10-economias-mais-fechadas-do-mundo-o-brasil-lidera
[34] http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2180
[35] http://www.ibpt.com.br/noticia/1878/Numero-de-novas-empresas-cai-13-no-primeiro-semestre-de-2014
[36] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/03/1745810-pib-cai-38-em-2015-o-pior-resultado-desde-1996.shtml
[37] http://oglobo.globo.com/economia/injecao-de-recursos-no-bndes-ajudou-crescer-endividamento-em-600-bilhoes-em-2-anos-7277465
[38] http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160930/setor-publico-tem-deficit-primario-22267-bilhoes-agosto-diz/418202
[39] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1815750-preso-na-lava-jato-guido-mantega-foi-o-mais-longevo-ministro-da-fazenda.shtml
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