No último dia 29/11/2016 foi aprovado no 1º
turno de votações no Senado[1] o Projeto de Emenda
Constitucional numero 241/55, cuja proposta é a reformulação gradual da
política fiscal em âmbito nacional a partir do congelamento de gastos durante o
período de 20 anos.
Ao contrário do que muito se divulga por aí,
as consequências da PEC tendem a ser positivas em longo prazo. Primeiramente, é
necessário compreender que sua prática não irá reverter os ganhos sociais obtidos
na era Lula-Dilma – Estes já se perderam todos. Sua façanha será a de permitir
que sejam ressuscitados, para bem de todos e, especialmente, dos mais
vulneráveis.
Todos os problemas econômicos que atualmente o
Brasil enfrenta, que acabam por agravar as disparidades sociais já existentes, têm
sua causa justamente no desequilíbrio fiscal e na expansão desmedida dos gastos
públicos e da oferta monetária, principalmente a partir do ano de 2009[2].
O mecanismo da crise funciona de modo claro: a
oferta de crédito e o tamanho da máquina pública cresceram de forma
desproporcional em relação ao aumento do setor privado, do qual se origina a
arrecadação fiscal. Junte-se a isso a sempre má ideia de manipulação e controle
de preços e temos um desastre anunciado. Desde 1994, temos assistido a um
aumento constante da carga tributária, hoje a 14º maior do mundo, intolerável
para uma sociedade pouco produtiva[3]. Concomitantemente,
atingimos uma dívida pública de 70% em relação ao PIB de 2015, com déficit
orçamentário anual na casa dos 10%[4].
Basicamente, isto quer dizer que hoje
arrecadamos muito menos do que nos propormos a gastar. O Tesouro, sequioso de
financiar o desenvolvimento nacional, exaurida sua receita não tem mecanismo
algum a recorrer senão a empréstimos ao setor privado. Este, por sua vez, tem
grande parte de sua oferta de crédito, proporcional à taxa de poupança e
investimento de seus clientes e acionistas, consumida pelo Estado. O resultado
imediato, por um lado, implica numa subida da taxa de juros para pequenos e
médios empresários e, por outro, implica na escassez de investimentos
produtivos no setor privado, único, por excelência, capaz de criar riqueza.
A política fiscal expansionista, pautada sobre
déficits orçamentários com vistas ao aumento da demanda agregada, impulsionada
já no segundo mandato da era Lula, além de consumir quase todos os
investimentos produtivos, fez a economia entrar em recessão, fez perder em mais
de 50% o poder real de compra de cada cidadão; desestabilizou todo ciclo
produtivo, fornecendo falsos sinais a empreendedores e investidores.
A bola de neve já estava consolidada. Os
ganhos sociais conquistados caíram quase todos por água abaixo. A prosperidade
despareceu tal como uma pequena brisa num dia quente e seco de verão. A dívida,
a partir da irresponsabilidade de nossos “sábios governantes”, só fez aumentar,
juntamente com seus juros. Mais do que nunca tornou-se explícita a ineficiência
dos serviços públicos como um todo.
Ironicamente, porém, é preciso entender que
foram justamente os superávits primários – o ato de poupar e gastar menos do
que se arrecada, sem contar os juros com a dívida – que proporcionaram a
melhoria da qualidade de vida observada na última década. Sem necessidade de
empréstimos para fechar suas contas, menos intervenção na economia fez-se
necessária até 2009; menos impressão de dinheiro ou de títulos da dívida, mais
estabilidade econômica e confiança por parte de investidores. Os controles dos
gastos se demonstraram essenciais para proporcionar ganhos efetivos no poder de
compra e a ascensão social de muitos[5].
Em segundo lugar, é necessário ter em vista
que os encarniçados e egoístas banqueiros enriquecem com esta situação
justamente devido à irresponsabilidade de nosso governo, incapaz de manter suas
promessas fiscais e quitar aquilo que deve. Também neste sentido, a PEC 241 em
longo prazo se mostra vantajosa. Não podendo mais se endividar a torto e a
direito, suas dívidas, juntamente com seus juros, hão de cair. Paulatinamente,
mas hão de cair.
Também não há solução milagrosa para este
buraco fiscal em que nos metemos. Não é dever do Estado cavar cada vez mais
fundo para extrair ainda mais recursos para sua máquina, hoje gigantesca e
inominável. É seu dever, primeiramente, respeitar o pagador de impostos, o
cidadão que se esforça, empreende, cria riquezas, inova, fornece recursos. A
estipulação a um teto de gastos também irá ajudar e muito a por um basta neste “manicômio
tributário”, responsável por concentrar renda nas mãos de poucos e fazer
aumentar ainda mais, indiretamente, as desigualdades de renda. Caso tivéssemos
tido esta mesma iniciativa em tempos pretéritos, talvez nossa carga tributária
estivesse hoje em nível muito mais satisfatório, harmonioso, e quem sabe não
estivéssemos operando em equilíbrio razoável de receitas.
Em detrimento da opinião majoritária, tampouco
é sábio ou eficiente tributar grandes fortunas e lucros. Como qualquer outra
taxação, não se faz possível isolar seus efeitos negativos: estes se expandem
para toda a sociedade, na forma de aumento de preços, redução de oferta de
empregos, perda de investimentos e fuga de capitais. Em longo prazo, esta nova
tributação tende a agravar ainda mais toda a situação.
O cenário atual é, portanto, calamitoso: temos
um grande e caro funcionalismo público, que supera as receitas provenientes dos
pagadores de impostos; serviços ineficientes, que não funcionam como deveriam a
despeito da grande quantidade de investimentos que recebem; vemos um forte
desequilíbrio fiscal que põe em xeque a estabilidade do real e pode conduzi-lo
à morte prematura, jogando por terra tudo o que conseguimos conquistar em
matéria de avanços sociais e políticos nos últimos 20 anos.
Tudo isto é resultado de um mito, como diria
Paulo Rabello de Castro. O mito do “Governo Grátis”[6], um tipo de arranjo
político que promete, demagogicamente, distribuir vantagens e ganhos a todos,
sem fazer recair os custos a ninguém. Puro populismo latino-americano,
ilusionista, ideológico e contra a realidade. Trata-se de um estilo de
governança pautado sobre a acomodação de grupos de interesse, desejosos em
manter seus privilégios, como o protecionismo a grandes indústrias, a fraca
dinamicidade, o cabresto. Governo algum pode criar riqueza, nem subsistir sem a
prosperidade de seus cidadãos. A PEC 241/55 é tímida, não propõe cortes profundos
ou reformas necessárias, hoje gritantemente mais do que bem-vindas. O jeito é
torcer para que, no futuro, provados seus benefícios à medida que o setor
produtivo recupere suas forças, a ideia de um regime político muito mais livre
possa ser abraçado por todos.
[1] http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/senado-aprova-em-primeiro-turno-texto-base-da-pec-do-teto-de-gastos.html
[2] http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/03/conheca-cinco-causas-do-folego-curto-da-economia-brasileira.html
[3] https://legiscenter.jusbrasil.com.br/noticias/100187213/aumento-da-carga-tributaria-um-freio-para-o-crescimento
[4] http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/03/divida-publica-avanca-25-em-fevereiro-para-r-281-trilhoes.html
[5] http://mercadopopular.org/2014/10/se-o-tripe-e-neoliberal-lula-e-o-campeao-de-neoliberalismo-brasil/
[6] http://www.saraiva.com.br/o-mito-do-governo-gratis-8184803.html
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