A Necessidade da Reforma Público-administrativa

 Nesta última segunda-feira, 24/08, pela primeira vez a presidente Dilma Roussef, em pronunciamento exclusivo, admitiu a existência de erros nos projetos de gestão colocados em prático sob seu comando. De forma tímida, condensou-os no que considerou a lentidão de sua equipe econômica em reconhecer que de fato lidavam com uma grave crise econômica e, de forma a dirimir, ainda que minimamente, a atual atmosfera de pessimismo que se assenhorou das esferas distintas da sociedade civil e das Casas do Legislativo, disse que os principais índices de nossa economia tendem a melhorar no próximo ano em detrimento dos prognósticos de piora de nossa recessão.

 De forma atabalhoada, no mesmo dia anunciou-se também o corte de pelo menos dez dos 39 ministérios que atualmente compõem o corpo ministerial brasileiro; a extinção de outros mil cargos públicos e a possibilidade efetivação de novas tributações ou aumento de impostos já existentes e onerosos. Neste cenário, a retomada da extinta CPMF e a alteração das alíquotas e da forma de cobrança das taxas PIS/COFINS colocaram-se em relevo e evidenciaram, mais uma vez, a dificuldade do atual governo em encontrar soluções factíveis para a estabilização da situação econômica do país.  

 Ainda que se deva consentir, por um lado, que tais pronunciamentos denotam um primeiro passo no sentido da ação de retomar a condução e liderança políticas defronte às turbulências da semana anterior, por outro tornam claro a incapacidade, por parte de nossas autoridades do poder executivo, de elaborar um diagnóstico político e econômico acurado do momento que atravessam as nossas instituições e cidadãos.

Como já mencionamos em outro ensaio (“Ineficiência e Restrição”), a transferência abusiva da responsabilidade de sanar os enormes déficits públicos da União do Estado para os pagadores de impostos não somente reduz a esfera de liberdade individual através da expansão das restrições impostas de forma autoritária ao eleitor, como também engendra piora sensível nos níveis de desemprego, renda e qualidade de vida. A elevação ou elaboração de novas tributações tende a tornar mais insustentável a organização de boa parte das atividades econômicas e, portanto, contribuir para que as atuais instabilidades se agravem e se estendam por mais tempo, onde a ineficiência de diversos serviços deverá se expandir para outros setores.

 Com efeito, a distância dos princípios econômicos que regem as medidas propaladas pelo ministro Joaquim Levy em relação a uma política econômica liberal, o qual tenciona, necessariamente, à redução de custos e regulações estatais na economia conferindo maiores instâncias decisórias aos agentes econômicos livres, além de colocar sob forte ameaça elementos chaves para o crescimento, como a poupança e os investimentos de cunho privado e mesmo público, oferece oportunidade para o recrudescimento dos mecanismos vultosos e extremamente dispendiosos de organização burocrática dos negócios do Estado. Sem esforço de conceber, o verdadeiro erro das gestões petistas não consistiu em notar tardiamente o nascimento e agigantamento da crise atual; antes, seus principais erros deram-se com a manutenção exagerada de um sistema que combinava com perigo distribuição de renda, incentivo irresponsável ao fornecimento de crédito, progressivo inchaço do aparato público e déficits orçamentários e com a deficiência em promover ou enxergar a necessidade de reformas administrativas.

 Deste modo, tal como disse o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, “o corte proposto é bom, mas é preciso cortar mais”, o combate às atuais crises deve ser acompanhando de profundas alterações ou – termo que, julgo, se adéqua melhor ao contexto em que tomo a liberdade de utilizá-lo – reformas na administração público-administrativa. Aqui, sem dúvida a restrição de custos e a redução de impostos, este último através de uma larga reforma tributária, são de extrema importância. No entanto, além dos limites aos quais a declaração de Cunha nos remete, é estritamente necessário e fundamental que a composição e escolha de servidores a diversos cargos públicos seja revista e reordenada, pois não é nem um pouco crível, a qualquer corpo administrativo, que grande parte de seus componentes seja escolhida por partidos ou poderes políticos em exercício. O apadrinhamento, o cabresto, as ilicitudes que envolvem muitos processos de licitação ou cartéis fomentados pelo poder público decorrem justamente da ausência de um processo de escolha por profissionais capacitados a exercer funções primordiais das atividades do Estado que esteja pautado no mérito individual, mais do que na filiação política ou ideológica, como critério de contratação e promoção de servidores, e apenas são passíveis de obstrução com o uso deste mecanismo . A composição de cargos de decisão ou comitês executivos em empresas estatais a partir do arbítrio político é um forte exemplo das conseqüências nocivas advindas dos atuais métodos: ineficiência, escassez e a corrupção, que, juntas, assolam os cidadãos e lhes reduzem severamente as liberdades e lhes solapam a qualidade de vida.  

 A redução de funções, atividades, custos e ministérios ainda é diminuta e escassa. As reformas que necessitam ser colocadas em prática, a despeito de opinião geral, não tendem a concentrar poder político em uma legenda ou em algum dos três poderes, qualquer que estes possam ser. É fundamental, para o bom funcionamento de um corpo político e civil, compreender que o aparato do Estado e a ideologia de quem possa governar devem operar de forma independente e autônoma uma em relação à outra. É deste modo, apenas, que se pode anular a crise a longo prazo e caminhar no sentido da construção de sociedade efetivamente livre e estável, onde todos e cada um gozam ao máximo de sua liberdade e sua salvaguarda é a finalidade exclusiva da política.