Entenda como a Desmilitarização da Policia Militar não fará do Brasil um País Melhor

Antes que possam me crucificar sob termos pejorativos, já adianto que sou contra a desmilitarização do nosso efetivo policial ostensivo porque estou cônscio – e é isto que pretendo demonstrar ao longo deste ensaio – de que isto não só não resolverá o problema da segurança pública no país, como também é bem provável que irá apenas piorá-lo. Mas como esta questão é por demais espinhosa, é preciso de antemão fazer referência a todos os seus aspectos antes de abordarmos o ponto central.

 Como é fato sabido por todos, vivemos num dos países mais violentos do mundo. De acordo com o último relatório publicado pelo Estudo Global sobre Homicídios 2013, o Brasil aparece entre os 25 países mais brutais[1]. Se isto já não fosse ruim o suficiente, em 2016 tornou-se pior: segundo o Mapa da Violência de 2016, em 2014 obtivemos um índice nacional de quase 60 mil homicídios por arma de fogo, o pior índice desde que se iniciou esta medição e que coloca o Brasil no topo do ranking de países com maior número de assassinatos sob o critério de números absolutos, 12º sob o critério de relação de homicídios a cada 100 mil habitantes (índice de 29,1). A marca histórica apresentou uma alta de 21,9% em comparação aos quase 50 mil óbitos ocorridos em 2003, primeiro ano que serviu de base à pesquisa[2]. 

 Tal índice, no entanto, não é homogêneo entre os Estados da Federação. Em consulta ao Atlas da Violência 2016[3], no período entre 2004 e 2014, enquanto estados da Região Norte e Sudeste apresentaram queda no número total de homicídios – sendo o Estado de São Paulo campeão neste quesito, com uma queda de quase 53% -, todas as Uniões Federativas que apresentaram aumento igual ou superior a 100% pertencem à região Nordeste. Se destacam nela o Estado de Alagoas, que apresentou a maior taxa de homicídios, com 56 a cada 100 mil habitantes, e a cidade de São Luís, com incríveis 90 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Tal fato chamou tanto a atenção da mídia, tendo sido abordado pelo programa Profissão Repórter, da TV Globo[4].

 Outro dado importantíssimo que deve ser citado nesta reflexão é o índice de letalidade de nossas polícias. Se considerarmos o mesmo ano de 2014, a ação policial, civil e militar, foi responsável pela morte de 3.022 pessoas no país, um aumento considerável principalmente nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro em relação ao ano anterior, com 57% e 40% respectivamente[5]. Parte deste problema, nos termos do vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima[6], se deve á preparação e ao planejamento equivocado das políticas de combate à violência.  

 Apesar de metade destes tipos de homicídio terem se concentrado nos dois Estados mencionados, há dois pontos associados a este quesito que devem ser levantados. Novamente segundo o Atlas da Violência 2016[7], há uma diferença drástica na notificação de intervenções legais no país. Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), que fornece os registros mais confiáveis sobre as mortes intencionais, em 2014 teriam ocorrido apenas 681 homicídios por policiais, ao passo que os registros do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam para um total de 3.009 mortes causadas pelos mesmos efetivos, das quais 2.669 foram resultados por policiais em serviço. Em são Paulo, por exemplo, enquanto sob a primeira plataforma foram registrados 225 homicídios, pela segunda foram notabilizadas, por sua vez, incríveis 965 mortes.

 Uma das causas para a falta de confiabilidade nestes dados pode ser atribuída, nos termos do sociólogo e jornalista José Maria e Silva[8], à Resolução nº 8 da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, de dezembro de 2012, a qual estabelece que, na ocorrência da morte de um civil em um confronto com a polícia, a expressão até então utilizada, “resistência seguida de morte”, deve ser substituída, nos autos dos registros oficiais, para “homicídio decorrente da intervenção policial”. Segundo o mesmo, esta nova descrição, que representa uma sutil inversão de valores, pode acarretar, entre outras coisas, numa inflação dos dados futuramente compilados.

 O outro ponto é, por um lado, o impacto das mortes por policiais no número total de homicídios por armas de fogo no país e o número de mortes destes profissionais por ano no Brasil. Sabendo que tivemos em média de 48 a 50 mil homicídios por ano entre 2004 e 2014[9], a porcentagem do dotal de assassinatos deste período que compreende a morte por policiais não ultrapassa o patamar de 4%: no mesmo período mencionado, considerando os dados apresentados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de mortes em decorrência da ação policial foi de, exatamente, 20.418[10]. Já no que tange ao numero de policiais mortos, só em 2012 houve o assassinato de um policial em solo nacional a cada 32 horas[11]. Dois anos depois, o número de mortes, que previamente não ultrapassava a casa dos 300 homicídios, alcançou o nada modesto índice de 398 profissionais mortos, um dos mais altos do mundo[12].

 É evidente que uma guerra urbana entre policiais e facções criminosas corrobora para estes trágicos números. É indubitável, também, que não são raros os casos em que abordagens policiais desumanas refletem a disparidade entre o tipo de treinamento oferecido aos oficiais e soldados da Polícia Militar e o contexto em que as ações ostensivas estão inseridas. Contudo, num país onde aproximadamente 48% das armas de fogo são ilegais[13], não é difícil imaginar que boa parte dela se encontra nas mãos de criminosos que dela fazem um uso absolutamente ofensivo. Ainda mais, conforme reportagem da revista Isto É[14], facções criminosas como Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital possuem poder bélico muito superior não somente em relação às policias civil e militar, como também em relação ao próprio exército brasileiro. Estima-se, por exemplo, conforme dados da mesma reportagem, que 1 milhão de armas circulam de forma ilegal entre os “donos do tráfico” na cidade do Rio de Janeiro, sendo que, até janeiro deste ano, somente no Complexo do Alemão, 185 granadas, 145 fuzis e metralhadoras, 105 revolveres e pistolas e 2 bazucas foram apreendidas em operações policiais.

 Em termos de desmilitarização da Polícia Militar, a disparidade de poder de fogo ganha outros contornos quando analisamos a formação e treinamento de ambas as polícias. De acordo com estudo do Fórum de Segurança, realizado em 2013, a formação de policiais no Brasil é defasada e concluída em um período, no total, 4 meses menor do que o ideal[15]. E além de boa parte destes cursos de formação não oferecem aulas de resolução de conflitos ou sociologia – quase todas as matérias referem-se ao estudo do Direito e da Dignidade da Pessoa Humana-, há o agravante da falta de treinamento com armas letais. Segundo o Instituto Defesa[16], a principal limitação ao treinamento prático das polícias com o uso de armas de fogo é o preço exorbitante delas e da própria munição. Em razão do monopólio da produção e comercialização de munições no país, encabeçado pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), as munições mais comumente utilizadas pelo efetivo policial são adquiridas por preços quase quatro vezes maior do que o praticado em outros países. A alternativa da importação também não se mostra viável: esse processo, tutelado pelas Forças Armadas, é custoso, burocrático, e, quando aprovado, tende a encarecer em até 150% os bens adquiridos. Com a dificuldade de custeamento da munição pelo poder público, surgem casos em que policiais passam até 10 anos sem praticar tiro[17]. No caso da formação de policiais civis, os cursos iniciais de tiro possuem a duração insuficiente de 20 horas; finalizado o mal preparo, boa parte deles jamais passa por reciclagem. 

 Tudo isto ajuda a explicar as altas taxas de letalidade policial que possuímos no país. Afinal, bons profissionais e policias especializadas mundo afora treinam com regularidade. Mas há ainda dois sintomas da falência da segurança do Brasil que podem ser citados como causa da violência e que não deixariam de existir caso houvesse um processo de desmilitarização. O primeiro deles refere-se à impunidade. Hoje, no Brasil, no máximo apenas 8% dos homicídios são investigados e solucionados – atribuições que não pertencem à polícia militar - com as consequentes punições dos envolvidos[18]. Boa parte da ineficiência da polícia investigativa deve-se à escassez de equipamentos, a falta de preparo e especialização de muitos profissionais envolvidos na investigação criminal e, evidentemente, o excesso de crimes que assola a sociedade[19].

 O segundo sintoma, referente ao sistema prisional, é consequência direta da má administração pública e de outras causas anteriores. Em dezembro de 2014, o Brasil atingiu a triste marca de 622 mil encarcerados, tornando-se, assim, o quarto colocado no ranking mundial do número absoluto da população carcerária, trigésimo sexto no índice global de encarceramento (número de presos a cada 100 mil habitantes)[20]. Além dos já conhecidos problemas de péssimas condições sanitárias e superlotação, que conduzem à proliferação de doenças e ao aumento do ódio dos encarcerados aos efetivos policiais, nosso sistema prisional também contribui para a articulação de facções e grupos criminosos organizados. Corrupto, permite que telefones celulares, armas, entorpecentes e dinheiro circulem quase que livremente em muitos presídios. A aglomeração de presos numa única cela permitiu a formação e o engrandecimento destes mesmos grupos[21]. O direito à visita íntima, ampliada e assegurada como um direito a todo e qualquer preso, independentemente da infração cometida, tornou-se um meio recorrente para a transmissão de recados e informações entre o preso membro de uma facção e o mundo exterior[22]. A falha no isolamento dos grandes chefes do crime – há apenas 4 presídios federais no Brasil, considerados de alta segurança – coroa grandemente esta falência.

 Outro aspecto que não poderia ser desprezado diz respeito á corrupção. É óbvio que a corporação da Polícia Militar está envolta por exemplos e mais exemplos de associação ao crime organizado, ao tráfico de drogas, condutas e enriquecimento ilícitos. Não obstante, é necessário lembrar que esta prática não somente não é privilégio da Polícia Militar ou Civil – acusada de tantos escândalos de corrupção quanto a outra[23] -, como também assola quase todos os serviços públicos brasileiros, incluindo a Justiça. Segundo reportagem do O Estadão: “o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as irregularidades pela magistratura nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário mostra que a instituição pouco difere do executivo em matéria de apropriação indébita e malversação de dinheiro público, de mordomia, nepotismo e fisiologismo, de corrupção, enfim. As maracutaias são tantas que é praticamente impossível identificar o tribunal com os problemas graves[24]”.

 Com efeito, ainda que houvesse um processo profundo de desmilitarização, a corrupção, originária na ação humana, tenderia a subsistir em todos os membros notadamente corruptos que por ventura se vissem atribuídos de uma nova função.

 Por tudo isso, não hesito em afirmar que a Polícia Militar, a despeito dos problemas que residem no seio da corporação – apontadas por críticas sempre válidas – ainda representa o pouco que nos resta de segurança e proteção face às arbitrariedades. Vivemos praticamente num cenário de guerra, onde os profissionais dedicados ao combate ao crime vivem sob constante ameaça, e as causas desta criminalidade desenfreada decorrem muito mais da ineficiência na solução dos crimes, do alto custo de treinamento e aquisição legal de material bélico e do tráfico de drogas - que a meu ver deveriam ter seu comércio e produção legalizados e desregulamentados. Muitas são as reformas que devem ser feitas na esfera da segurança pública para que os números apresentados sejam positivamente revertidos: a lei penal precisa ser reelaborada; a execução da pena precisa vir acompanhada de um sistema penitenciário decente capaz de conferir aplicabilidade à lei penal; e o estado democrático de direito poderá apenas ser mantido se tivermos uma polícia bem equipada e bem treinada para prevenir e reprimir a violência, quando necessário[25].

 De volta ao Atlas[26], os Estados do Espírito Santo e Paraná lograram deixar o status de unidades mais violentas do país a partir da integração entre as polícias civil e militar, no fortalecimento do trabalho de inteligência policial e científica, na prevenção ao crime e na repressão qualificada com grandes investimentos realizados nos aparatos ostensivos. Este foi o caminho adotado, por exemplo, pelo nosso vizinho Chile, de condições históricas e socioeconômicas similares. Quiçá, também há de ser o nosso[27].  

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[1] http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/os-25-paises-mais-violentos-do-mundo-brasil-e-o-18o

[2] http://oglobo.globo.com/brasil/mapa-da-violencia-2016-mostra-recorde-de-homicidios-no-brasil-18931627

[3] http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/atlas_da_violencia_2016_ipea_e_fbsp.pdf

[4] http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/brasil-tem-65-homicidios-por-hora-aponta-mapa-da-violencia.html

[5] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1689789-mortes-por-policiais-no-pais-em-um-ano-equivalem-a-um-11-de-setembro.shtml

[6] Ibidem.

[7] http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/atlas_da_violencia_2016_ipea_e_fbsp.pdf

[8] http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/brasil/o-perigo-e-a-falacia-da-desmilitarizacao-da-policia/

[9] http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=27412

[10] http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/atlas_da_violencia_2016_ipea_e_fbsp.pdf

[11] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2012/10/1178051-brasil-tem-um-policial-assassinado-a-cada-32-horas.shtml

[12] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1689789-mortes-por-policiais-no-pais-em-um-ano-equivalem-a-um-11-de-setembro.shtml

[13] http://institutoavantebrasil.com.br/brasil-tem-16-milhoes-de-armas-476-sao-ilegais/

[14] http://istoe.com.br/113928_OS+SENHORES+DAS+ARMAS/

[15] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/08/1328443-em-metade-das-escolas-policial-e-formado-em-seis-meses.shtml

[16] http://www.defesa.org/municao-cara-limita-treino-da-policia/

[17] Ibidem.

[18] http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2014/04/maioria-dos-crimes-no-brasil-nao-chega-ser-solucionada-pela-policia.html

[19] http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2014/04/pericia-policial-nao-consegue-identificar-assassinos-no-brasil.html

[20]http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/cultura/brasil-e-no-minimo-o-34o-em-numero-de-presos-por-100-mil-mas-jornais-caem-na-maquiagem-do-relatorio-do-infopen/

[21] http://nova-criminologia.jusbrasil.com.br/noticias/2548061/solucoes-para-o-problema-da-seguranca-publica

[22] http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/brasil/o-perigo-e-a-falacia-da-desmilitarizacao-da-policia/

[23] https://flitparalisante.wordpress.com/2016/05/16/cresce-corrupcao-na-policia-civil-paulista/

[24] http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-corrupcao-na-justica-imp-,757037

[25] http://nova-criminologia.jusbrasil.com.br/noticias/2548061/solucoes-para-o-problema-da-seguranca-publica

[26] http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/atlas_da_violencia_2016_ipea_e_fbsp.pdf

[27] http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2014/05/justica-do-chile-consegue-combater-violencia-com-seguranca-publica.html

Sim, as mulheres possuem propensões naturais – assim como os homens

No debate entre os candidatos à prefeitura de São Paulo realizado no último domingo, 25/09, e transmitido pela rede Record de televisão, uma frase proferida pelo candidato tucano João Doria Junior repercutiu negativamente entre alguns eleitores e grupos sociais. Na fala em questão, o candidato mencionou que “as mulheres possuem uma propensão natural a artes, cultura e lazer.”

 A sentença reascendeu as chamas de um ardoroso debate contemporâneo, o qual condena sentenças do mesmo teor como meras especulações baseadas em estereótipos sociais de fundo preconceituoso e machista.

 Nos termos dos críticos de Dória, sua frase teve a infelicidade de reproduzir a opressão e a desigualdade de gênero resultantes do processo histórico de nossa sociedade.  É evidente, que muitas de nossas heranças culturais e sociais, que moldam nosso comportamento, foram historicamente construídas ao longo de inúmeras gerações. Falar, portanto, numa possível propensão e essência naturais consistira num mero ato de naturalização de um processo artificial e, segundo dizem, arbitrário.

 A frase do candidato, portanto, não refletiria senão um puro preconceito, um machismo social típico da própria sociedade em que vivemos. O problema, no entanto, surge quando nos debruçamos sobre a realidade tangível: segundo dados do IBGE[1] em uma pesquisa realizada em 2012, a participação das mulheres no percentual da população economicamente ativa chegou a 46,1%, participação duas vezes maior do que a registrada em 1976, de 28,8%. Neste expressivo aumento, agora segundo pesquisa do instituto Catho Online[2], realizada também em 2012, as mulheres passaram a representar mais da metade da força de trabalho nas áreas de educação, com 62%; recursos humanos, com incríveis 73%; medicina e saúde, com 52%; e administrativa, com 60%, ao passo que os homens apresentavam um índice maior de participação nas áreas jurídica, com 53%; engenharia, com 80% e Tecnologia, com surpreendentes 84%.

 Algo semelhante se observa quanto o quesito é educação superior. Segundo censo divulgado pelo MEC[3] em 2012, dentre os 10 cursos de ensino superior mais procurados por homens e mulheres no Brasil, apenas Administração, Direito e Ciências Contábeis eram vistos em ambas as listas. No mais, os cursos mais procurados por elas tendem a ser Pedagogia, Psicologia, Fisioterapia, Enfermagem, Farmácia, Serviço Social e Gestão de pessoas/Recursos Humanos. Por eles, vemos Engenharia civil, elétrica, mecânica, de produção, educação física e gestão logística.

 As mesmas diferenças de “perfil” também parecem se repetir a nível internacional no ocidente. Conforme os dados apresentados no documentário norueguês “Lavagem Cerebral[4]”, de 2011, nos países tidos como livres e nos quais a igualdade de gêneros tende a ser maior, as mulheres compõem imensa maioria do quadro de profissionais das áreas de educação, enfermagem e psicologia. Os homens, por sua vez, ainda integram boa parte da força empregada nas áreas de engenharia, ciências exatas, tecnologia e construção civil.

 “Mas qual seria a razão destas diferenças?” Ainda segundo os especialistas consultados no documentário, a causa deste fenômeno parece residir no processo de evolução de nossa espécie, percurso no qual as características que foram capazes de propiciar uma melhor adaptação e conseguinte sobrevivência de homens e mulheres foram adicionadas no escopo natural genético e transmitidas às gerações subsequentes. Isto ajudaria a explicar porque, mesmo em ambientes cada vez mais marcadas pela ausência de restrições a ambos os sexos, os tão difamados estereótipos se repetem e se intensificam.  

 Não quero com isso afirmar que há, conforme Goethe expressou há mais de duzentos anos, um “eterno feminino”, uma condição atemporal e imutável que define, de antemão, as características comuns às mulheres. Mas, o aspecto mais notável trazido com esta reflexão é, sem dúvida, a aceitação de que João Doria Junior ao menos não se equivocou ao afirmar que as mulheres possuem certas propensões naturais. Teria sido mais assertivo e nos conformes dos dados empíricos se tivesse dito que tanto homens, quanto mulheres, apresentam propensões que poderíamos chamar de naturais.  Ao analisarmos os dados divulgados, podemos concluir que no mais das vezes, homens e mulheres apresentam e irão apresentar desejos, interesses e características distintos e que parecem reforçar as afirmações estereotipadas sobre diferenças de gênero que tanto ouvimos. É óbvio que isto não nos confere do direito de dizer que há uma essência natural em cada um em razão de um determinismo biológico, mas com certeza nos esclarece que, coeteris paribus, quanto maior a igualdade de condições também no que diz respeito ao critério “diferença por sexo/gênero”, mais as diferenças entre um e outro se manifestam.

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[1]http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/Mulher_Mercado_Trabalho_Perg_Resp.pdf

[2] http://blog.catho.com.br/2012/03/07/pesquisa-da-catho-online-destaca-o-aumento-da-participacao-das-mulheres-no-mercado-de-trabalho/

[3] http://exame.abril.com.br/brasil/album-de-fotos/as-10-graduacoes-preferidas-pelos-homens-e-pelas-mulheres-no-brasil#10

[4] https://www.youtube.com/watch?v=tiJVJ5QRRUE

Período Eleitoral: A Tragédia Política Revelada

 Estamos agora em plena época de eleições municipais.  Propagandas eleitorais, algumas sérias, outras engraçadas, outras estranhíssimas, inundam os meios de comunicação várias vezes ao dia e nos despertam um sentimento no mínimo incômodo acerca de nossa política.

 Candidatos dos mais variados tipos clamam pelo voto do eleitor e apresentam propostas que variam desde um grau de compreensível aceitabilidade até outro de completo absurdo – algo que faz gerar em nossas cabeças: “Tem alguma coisa de muito errada aí”.

 E, de fato, há mesmo. Podemos dizer, sem devaneios frívolos, que o nosso regime democrático tornou-se um verdadeiro balcão de negócios. Aliás, quase da mesma forma como ocorre em outras democracias mundo afora, a política tornou-se palco para o que chamo de terceirização dos custos e das responsabilidades. Muitas são as bandeiras levantadas por cada candidato durante as eleições: direitos dos animais, reformas urbanas, maiores salários e melhores condições de trabalho, além de muitos outros projetos. E, no entanto, todas estas propostas têm uma peculiaridade em comum: a capitação de recursos, para cada projeto que se tenciona tirar do papel, a partir da tributação dos demais cidadãos da cidade, do Estado ou do País.

 Nas condições atuais, a democracia é utilizada como uma dupla fonte de satisfações financeiras. Por um lado, coloca à autoridade uma quantidade praticamente inimaginável de recursos; por outro, externaliza os custos de cada ação ao dividir seu ônus entre todos, principalmente sobre aqueles cidadãos que discordam ou desconhecem certa proposta. Para o cidadão, isto significa uma clara violação de suas liberdades mais fundamentais, em especial da livre escolha, tolhida porque é constrangido a abrir mão de parte do que tem para financiar políticas públicas com as quais está em desacordo. Aqui, alguém poderia supor que a resolução para isto reside na legitimidade que o voto confere ao espólio injusto. Em termos formais, é verdade. Porém, esta constatação em nada diminui o aspecto imoral, violador de nossa liberdade individual que reside num sistema democrático e que coloca em cheque qualquer afirmação a respeito de ser sua base a justiça. Afinal, parafraseando um dos pais fundadores dos Estados Unidos, na democracia 51% dos cidadãos são capazes de tirar o direito dos outros 49%.

 Mas isto ainda não é tudo. O esvaziamento de sentido da ação política também possui outra face. Tal como afirmaram com vigor os Federalistas, Kant e até Hannah Arendt, a finalidade da política deve consistir, exclusivamente, na liberdade. Questões como igualdade, supressão da pobreza e tudo aquilo que poderíamos reunir sob um epíteto de “questão social”, não devem ser objeto da esfera política, daquela esfera em que os indivíduos, a despeito de suas diferenças intrínsecas e desigualdades materiais, reúnem-se como iguais e detêm-se, imbuídos do sentimento de partilha da felicidade pública, sobre seu bem comum mais precioso e que constitui a liberdade civil.

 De onde quer que lancemos os olhos sobre esta dimensão trágica, parece que abrimos mão daquela estrita vigilância que, só ela, faz-se capaz de impedir que o poder, numa democracia, assuma uma dimensão e uma natureza despóticas. Perdemos poder, nosso poder individual, face ao Leviatã moderno que caracteriza quase todas as nações democráticas. A política, vista pela TV, pelo rádio, exercida por cada pessoa, associação ou grupo definitivamente desviou-se de seu rumo. A tragédia da política que subsiste em nossos dias é celebrada e ganha contornos tragicômicos durante cada período de eleição.  E nisso há, com certeza, algo de muito errado.  

PSOL: o Curioso Caso de um Disparate Ambulante

No mais recente vídeo publicado pelo canal do Youtube ,“Mamaefalei (https://www.youtube.com/watch?v=OaR-A2Bflg4)” , nos deparamos com uma situação, ao mesmo tempo cômica e trágica, que evidencia a contradição que subsiste em boa parte dos membros e apoiadores do Partido Socialismo e Liberdade.

 Nele, observamos um confronto pouco amistoso entre militantes, um líder do partido, outro do Movimento dos Trabalhadores sem Teto, uma candidata a vereador pela cidade de São Paulo e membros do Movimento Brasil Livre. Muitos são os fatos expressos pela gravação que poderiam ser ressaltados e discutidos. No entanto, neste ensaio vou me restringir àquilo que mais me chama a atenção.

Com efeito, é explícita nas falas de Josué (representante do MTST) e outros militantes  a defesa da revolução como forma de tornar o socialismo uma realidade econômica, política e social. A queima de pneus, fechamento arbitrário de marginais e vias expressas da capital paulista, “manifestações” recheadas de depredação de patrimônio público e privada também são, desta forma, consideradas atitudes heroicas dignas de quem luta por uma derrubada do status quo e pela instauração de uma verdadeira democracia, ampla, com a participação de todos e com um poder ilimitado.

 Bem, é evidente, pelo menos para os indivíduos de bom senso, que a ideia de uma revolução socialista é por si só terrível, inspira às mais fúteis abstrações que sacrificam instituições e benefícios historicamente constituídos e necessariamente conduz à tirania. Uma democracia, um poder coletivo ilimitado tampouco soa bem: liberdades políticas e pessoais deixam de existir em prol de uma coletividade tirânica que, longe de equalizar as desigualdades, nivela e instaura uma opressão sem fim. Sem novidades, pois, como já nos ensinou Toqueville, Mill, Hayek e tantos outros autores (inclusive da esquerda revolucionária, como Lenin e Trotsky), socialismo e democracia não apenas não se combinam, como a busca pela sociedade sem classes, mesmo no mais livre dos regimes políticos, há necessariamente de conduzir a um poder político arbitrário e despótico.

 O que, para mim, não é evidente é a causa do contrassenso existente quando socialistas movidos pelo ódio à burguesia e pelo sonho da revolução dão-se ao trabalho de tentar implementar suas pautas de governo através de vias notadamente burguesas. Sim, é isto mesmo: a simples ideia de uma ordem política que pressupõe a existência de liberdades individuais, do poder do individuo e da autonomia inalienável que dele jamais deve ser retirada, evidencia justamente um sistema político burguês, idealizado para refrear poderes ilegítimos e que se associa com facilidade ao capitalismo (podendo-se dizer que decorre deste método econômico). Mais ainda, vem somar-se à grandeza deste contrassenso a constatação de que é justamente a “ordem burguesa” a condição de possibilidade do multipartidarismo, do debate de ideias e convicções, da associação livre de indivíduos e da liberdade de cada cidadão de escolher seu governante.

 Ao defender a revolução socialista e, ao mesmo tempo, lutar pela conquista de eleitores, encontramos no PSOL um contradição grave para qualquer comunista: o “aburguesamento” do partido e de suas finalidades; sua rendição à “lógica do capital”, que o faz tornar-se mais uma associação burguesa e opressora.

 Não quero com isso afirmar que a resolução deste contrassenso se dá com o rompimento do estado de direito e com a implementação absurda de uma revolta popular. Em verdade, esta seria a única solução para a aporia, isto, claro, à revelia de todos os prejudicados com as práticas tão civilizadas quanto a queima de pneus e a invasão de propriedades. Mas, o verdadeiro motivo deste ensaio é deixar vocês, caros leitor e leitora, cientes de que, da mesma forma como socialismo e liberdade são incompatíveis, o PSOL não é nada menos do que uma contradição em termos e em sua práxis. É uma vergonha face aos que tanto se esforçaram para aclamar o poder emancipatório da revolução e uma afronta hipócrita às conquistas de nossa sociedade atual, as quais tornaram possível a liberdade, principalmente de todos estes que se queixam e exigem o fim das instituições da ordem estabelecida na mesma medida em que gozam de seus benefícios. 

Impostos são legítimos?

 Nas ultimas semanas viralizou pela internet o chavão libertário “imposto é roubo” – uma espécie de anátema que pretende concentrar em si o significado de uma escola de pensamento político totalmente avessa à imoralidade da coerção estatal. Longe de estabelecer uma crítica aos principais autores desta escola, como Hans Hermann-Hope ou Murray N. Rothbard, pretenderei neste breve ensaio refletir sobre a verdade desta afirmação.

 Com efeito, a ideia de um tributo ou taxa é antiga e remonta a épocas antiquíssimas. Sabemos que a vida em sociedade tem por objetivo a satisfação de necessidades que não se veriam satisfeitas caso cada individuo ou família vivessem em completo isolamento. Associações e instituições, portanto, devem ser tomadas como processos ou “saberes” resultantes da interação milenar de inúmeros indivíduos, que sobreviveram aos “testes do tempo” e comprovaram, pela experiência, sua utilidade em fornecer vantagens aos membros de determinada comunidade.

 A lei positiva e a ordem civil-política são exemplos deste fenômeno: a common law inglesa é representada por um códice de leis emitidas por um poder legislativo; as instituições celebradas e endossadas por uma comunidade com o tempo foram tornadas direitos positivos que expressam os valores e os vínculos de afeição que unem cada membro da sociedade.

 A ideia de um imposto ou sistema de tributação, tal qual conhecemos hoje, pode ter tido seu início na gênese dos estados modernos, em especial na consolidação dos estados monárquicos absolutistas. Com o fito imperioso de estabelecer um poder centralizado, burocratizado e obter fundos para campanhas militares, os primeiros sistemas de tributação foram estabelecidos por uma autoridade central cujo poder de comando e consequente legitimidade não derivavam do sufrágio dos súditos.

 Nas obras dos jusnaturalistas modernos, em especial Hobbes e Locke, encontramos uma fundamentação ascendente da obrigação política que estabelecia na ideia de contrato a origem da sociedade civil.  Neste sentido, é explanada a teoria – extremamente razoável – de que o Estado moderno e sua maquinaria de poder institucionalizado têm sua origem a partir de instituições ainda mais básicas, ou seja, também derivam de uma ordem complexa de relações consensuais entre membros de uma comunidade, a qual, em determinado momento, justamente talvez em razão do nível de complexidade que atingiu, deu origem à criação de um órgão que pudesse implementar ações em benefício de todos.

 Ora, com o raciocínio estabelecido até este momento, fica claro que o poder político, o governo e o Estado constituem aparatos aos quais a imposição legal da punição; o estabelecimento da legislação e da ação do poder executivo; da segurança interna e externa, bem como a tributação, foram concedidas de forma voluntária pelos membros do pacto social. Num contexto brasileiro, por exemplo, a Constituição de 1988 legitima a criação de muitos impostos que sejam capazes de alimentar todos os “direitos” contidos em sua composição – alguns dos quais estão longe de se adequar ao sentido preciso e originário do termo direito, a saber, a salvaguarda da liberdade do individuo a partir da restrição do poder político.

 Contudo, ao se dar o próximo passo na narrativa, dificuldades concretas surgem no horizonte. Se entendemos a ordem política, representada pelo estado, como um aparato necessário para a restrição das liberdades naturais incompatíveis com a vida em sociedade – mais especificamente, a liberdade de atuar como juiz em própria causa -  a questão do que tributar ou quanto tributar torna-se uma mera questão de conveniência entre as muitas finalidades da ordem política e os milhões de cidadãos.  

  Mas é exatamente aqui que a tirania democrática se nos apresenta com vigor imensurável. Longe de representar um governo livre, a democracia em si mesma é responsável por diminuir sensivelmente a esfera de liberdade pessoal de que cada individuo goza. Ao fim e ao cabo, através de seus liames de funcionamento, desejos de desconhecidos, fantasias frívolas e utopias ressentidas impõem seu ônus e terceirizam a responsabilidade de seus defensores a todos os demais cidadãos que compõem o corpo político. Não se trata, com isso, de apontar as falhas de representatividade da democracia; antes, trata-se de desvelar a natureza de um regime centralizador e, em certo sentido, despótico.

 Pelo seu viés concreto, portanto, em nosso mundo contemporâneo o imposto como medida de financiamento da ação do poder público será, na absoluta maioria das vezes, um confisco imoral e arbitrário, que, além de retirar do setor produtivo da sociedade parte de seu poder de investimento, constrangerá e restringirá as liberdades pessoais do pagador de impostos.

 A ideia de tributo, deste modo, é compatível à liberdade, em sua essência, apenas no momento em que seja possível afirmar que todos os membros consentiram, não apenas em teoria, com sua aplicação e com o objetivo de sua arrecadação. No estado atual, o regime político sob o qual vivemos é pretensamente centralizador, arbitrário no momento de criação e estabelecimento da finalidade de cada tributo e injusto ao coletivizar a responsabilidade por atos e vontades específicos. Trata-se, em resumo, de uma arrecadação violenta e compulsória. É necessário que renovemos nossa ordem política, pois, se é verdade que todos nos beneficiamos em certa medida da vida em sociedade e sob um Estado – que jamais deve ser confundido com a sociedade civil -, a nossa liberdade encontra-se em progressivo desgaste.     

Existem benefícios econômicos e sociais com a flexibilização da CLT ?

No presente contexto em que o Brasil se encontra muitas são as teorias e as posições demarcadas a respeito deste assunto tão espinhoso. As interpretações diversas variam desde o campo expressamente político, com a perda eventual de direitos histórica e socialmente adquiridos, até os puramente econômicos, que advogam em favor de um progresso econômico há muito engessado por estas mesmas restrições. Diante deste cenário, o objetivo de meu artigo é demonstrar quais são os benefícios – se é que podem existir – que adviriam com a flexibilização ou mesmo o fim da CLT em termos de melhoria da qualidade de vida dos brasileiros como um todo. Analisarei, assim, cinco proposições comumente mencionadas por seus devotos e por seus oposicionistas.

a                    A)  “A flexibilização/fim dos direitos trabalhistas aumentaria o lucro dos capitalistas empresários em detrimento de uma exploração maior da classe trabalhadora e dos mais pobres”.

Sem dúvida a mais sustentada por seus opositores, esta proposição é verdade em certo sentido. Atualmente, os custos envolvidos com a contratação e a manutenção de funcionários reduzem drasticamente a margem de lucro dos empreendedores, especialmente em pequenas e médias empresas. A possibilidade de uma redução nestes custos envolvidos com demissões, FGTS, salário mínimo etc... sem dúvida incorreria num aumento da receita final das empresas.

 O que, no entanto, parece ser desprezado nesta afirmação é o fato de que o lucro é fundamental para a melhoria das condições de trabalho, produtividade e geração de empregos. Todo o capital necessário para a aquisição de novas máquinas, contratações, melhoria em processos internos de produção, etc... tem sua origem na poupança e, primordialmente, na diferença positiva entre receita e custo. Por conseguinte, outras duas consequências positivas consistem no estímulo a um numero maior de contratações e à redução, a longo prazo, dos preços finais de preços e produtos. Com custos reduzidos durante a produção destes e sob um sistema de livre iniciativa, não se torna difícil apostar numa queda dos preços de muitos bens disponíveis para consumo.

 Portanto, contrariamente ao o que se imagina, estando o aumento de produtividade e criação de riqueza diretamente proporcional à quantidade de capital acumulado e disponível para aplicação, a eventual flexibilização dos direitos trabalhistas pode conduzir necessariamente ao benefício dos trabalhadores e dos mais pobres a partir, por um lado, da maior oferta de empregos e, por outro, pela ampliação do acesso a bens e serviços cada vez mais eficientes.

         B) “A flexibilização dos direitos trabalhistas vai contribuir para o aumento da exclusão social.” 

Nem tão mencionada, mas implícita em muitos momentos, esta proposição representa, sem exagero, um equívoco.

 Conforme já mencionei, com menores custos para contratação, a oferta de novas vagas tende a aumentar. Além disso, na hipótese da redução do valor ou mesmo extinção do salário mínimo, os mais beneficiados tendem a ser os trabalhadores mais pobres e pouco qualificados. Explico: a remuneração mensal a qualquer trabalhador, em detrimento do que afirmam sindicatos e partidos, deveria resultar estritamente de sua produtividade. Ao se impor, através de ordem legal, uma remuneração mínima que está acima da produtividade média do trabalhador brasileiro, serão considerados para contratação os profissionais que já atendem aos níveis de produção correspondentes ao salário mínimo: profissionais bem qualificados, em geral experientes e que tiveram acesso a uma educação de qualidade.

 Num país extremamente violento, cujas principais vítimas de homicídios são jovens pobres e negros, a proposta de uma remuneração mínima, bem como outros direitos trabalhistas que encarecem a mão de obra, tendem a justamente empurrar esta grande fração da população brasileira para o trabalho informal ou para a ilegalidade. Doravante, a redução do custo de mão de obra e a delimitação de remuneração a partir da negociação entre patrão e proletário permitem a inclusão desta parcela desfavorecida no mercado de trabalho e, consequentemente, o acesso a bens e serviços antes inacessíveis.

c)  “Sem direitos trabalhistas, nada garante que o patrão irá pagar o valor acordado a seus trabalhadores.”       

 Num primeiro lançar de olhos esta proposição afigura-se verdadeira. No entanto, padece de um pequeno engano: a possível inexistência de direitos trabalhistas não nos leva a dizer que não mais existirão contratos que firmem o acordo entre duas partes distintas. Em nossa sociedade, o contrato é o instrumento por Excelência no momento de confirmar acordos, parcerias, compras de grande valor e contratações. E o não cumprimento das cláusulas de qualquer contrato, independentemente de qual seja a parte infratora, está sujeita á compensação conforme nosso ordenamento jurídico básico.

    

    d)  “Sem direitos trabalhistas, o valor que antes era pago ao Estado será redirecionado às mãos do trabalhador.”

 Ao contrário do que poderia se imaginar num primeiro momento, não há nada que nos leve a concluir que o valor correspondente aos direitos e benefícios do trabalhador seja repassado diretamente às suas mãos em um cenário em que direitos trabalhistas não mais existem ou se encontram flexibilizados.  

 Com efeito, é possível imaginar que entre corporações de grande porte que rivalizam no mesmo setor o poder de barganha dos trabalhadores qualificados lhes poderá permitir o recebimento direto do valor, ou de parte dele, que antes era destinado ao Estado. Entretanto, os maiores beneficiários desta flexibilização, a meu ver, consistem nos pequenos e médios empreendedores e nos trabalhadores de pouca qualificação. Aqui, justamente a redução de custos para contratação permite a entrada de novos concorrentes e a inserção no mundo do trabalho de uma parcela considerável de trabalhadores antes marginalizados.

 O real significado da flexibilização dos direitos trabalhistas é, desta forma, impedir que haja o “confisco”, por parte dos aparatos do Estado, de parte importante do capital que é gerado em sociedade a partir de suas relações consensuais e que, como tal, nela deveria permanecer sob forma de possibilidade, investimento ou incentivo ao dinamismo econômico e à melhoria da qualidade de vida.

e     E)     “A flexibilização/fim da CLT vai conduzir à precarização das condições de trabalho.”  

 Esta proposição, outra crítica comum à flexibilização, nos traz a lume as condições precárias de trabalho existentes em diversas partes do país e que são comuns às atividades consideradas informais ou clandestinas.

 Contudo, a existência de tais condições deve ser entendida como consequência direta da construção artificial e rígida que lança aos menos abastados o ônus pelas inúmeras exigências legais – e caras – que hoje servem de base para qualificar uma determinada atividade como “nas normas da lei.” Isto é evidente quando se leva em consideração o comércio informal, até mesmo o tráfico de drogas.

Com a flexibilização, portanto, se pode cortar este ônus pela raiz e oferecer a cada pequeno provedor de serviços a oportunidade de poder oferecer melhores condições de trabalho àqueles que com ele laboram.

Conclusão

 A flexibilização da CLT não representa, por tudo o que mencionei acima, um atentado criminoso à classe trabalhadora como tal. Em direção oposta, ela poderá permitir a revogação de mecanismos que atualmente blindam os mais afortunados da concorrência direta e integração à rede de trocas voluntárias e criação de riqueza daqueles que hoje não lhe integram.

 Os direitos trabalhistas no Brasil apresentam a curiosa, porém triste, peculiaridade de fazer arcar com seus custos os estratos mais desprivilegiados da sociedade e transferir a responsabilidade da criação de melhores condições de vida da sociedade civil, de onde nunca deveria ter sido tirada, para o seio do Estado – o qual, por definição, de valor e riqueza nada cria.

 Em termos bem escritos, há benefícios sociais e econômicos advindos com a flexibilização da CLT e que podem ser expostos nos seguintes termos: devolver ao brasileiro, em especial aos desafortunados, o acesso ao trabalho; conferir ao nosso ethos a consciência de que a ambição pelo ganho e o esforço caminham juntos e restaurar, por tudo isso, o caminho do crescimento econômico e social que tem por base a dignidade da liberdade e o acordo mútuo entre os cidadãos.